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De acordo com o Código Penal, quando a pena privativa de liberdade é substituída pela prestação de serviços à comunidade, o tempo de duração dessa pena será o mesmo. Não é possível diminuí-la conforme solicitado pela defesa.
De acordo com o artigo 2 do Código Penal, nenhuma pena pode ser aplicada se não houver previsão legal prévia. Além disso, ninguém pode ser punido por um ato que uma lei posterior deixa de considerar como crime, fazendo com que a execução da sentença condenatória seja interrompida e seus efeitos penais cessem.
O 7º no crime tem a finalidade de permitir a homologação de sentenças estrangeiras no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civis, além de sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança pessoais.
Em Direito Penal 2, são estudados a teoria do crime e sua relação com a teoria da sanção penal. Além disso, são abordadas as categorias da conduta, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade. Também são analisadas as infrações penais e seus efeitos penais e extrapenais.
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