Penel aro 13

FAQ

• Qual é o significado do número 55 no crime?

  De acordo com o Código Penal, quando a pena privativa de liberdade é substituída pela prestação de serviços à comunidade, o tempo de duração dessa pena será o mesmo. Não é possível diminuí-la conforme solicitado pela defesa.

• Quantas camadas de lona tem o pneu XBRI Brutus?

  O pneu XBRI Brutus possui 10 camadas de lona.

• Qual é o momento ideal para adquirir o Vade Mecum?

  O Vade Mecum, embora seja de grande importância para todos os profissionais do direito, geralmente não é muito utilizado durante o primeiro período. Ele começa a ser mais utilizado a partir do segundo período e assim por diante. No entanto, mesmo que não seja tão utilizado, você já pode utilizá-lo desde o primeiro período para seus estudos da LINDB.

• Qual é o significado do artigo 2 do Código Penal?

  De acordo com o artigo 2 do Código Penal, nenhuma pena pode ser aplicada se não houver previsão legal prévia. Além disso, ninguém pode ser punido por um ato que uma lei posterior deixa de considerar como crime, fazendo com que a execução da sentença condenatória seja interrompida e seus efeitos penais cessem.

• Qual a finalidade do 7º no crime?

  O 7º no crime tem a finalidade de permitir a homologação de sentenças estrangeiras no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civis, além de sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança pessoais.