Direito do consumidor esquematizado

FAQ

• O que o lado direito do olho de Hórus representa?

  O lado direito do olho de Hórus representa o Sol, de acordo com a mitologia.

• Qual é o campo do direito que trata da Administração Pública?

  O campo do direito que trata da Administração Pública é o Direito Administrativo, que faz parte do Direito Público e estuda as normas jurídicas que regulam a organização e o funcionamento da Administração Pública.

• Qual é o significado do número 55 no crime?

  De acordo com o Código Penal, quando a pena privativa de liberdade é substituída pela prestação de serviços à comunidade, o tempo de duração dessa pena será o mesmo. Não é possível diminuí-la conforme solicitado pela defesa.

• Qual é o significado do artigo 2 do Código Penal?

  De acordo com o artigo 2 do Código Penal, nenhuma pena pode ser aplicada se não houver previsão legal prévia. Além disso, ninguém pode ser punido por um ato que uma lei posterior deixa de considerar como crime, fazendo com que a execução da sentença condenatória seja interrompida e seus efeitos penais cessem.

• Qual a finalidade do 7º no crime?

  O 7º no crime tem a finalidade de permitir a homologação de sentenças estrangeiras no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civis, além de sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança pessoais.