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Codigo penal
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Qual é o significado do artigo 2 do Código Penal?
De acordo com o artigo 2 do Código Penal, nenhuma pena pode ser aplicada se não houver previsão legal prévia. Além disso, ninguém pode ser punido por um ato que uma lei posterior deixa de considerar como crime, fazendo com que a execução da sentença condenatória seja interrompida e seus efeitos penais cessem.
Qual o preço médio de codigo penal?
O preço médio de codigo penal depende do que o produto oferece. Em média, um usuário conseguirá achar codigo penal por valores entre R$ 22,60 e R$ 22,60.
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