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Kit Coleção Legislação 2026 – Constituição, Código Civil, Código De Processo Civil, Código Penal, Có

R$ 199,00

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Casas Bahia

Código Penal Comentado - Greco Filho, Vicente; Jalil, Maurício Schaun - 9788520441145

Via Ponto

R$ 305,25

6x de R$ 50,88 sem juros

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Código de Processo Penal Militar Comentado - Guilherme De Souza Nucci - 9788530971243

Via Magazine Luiza

R$ 346,72

4x de R$ 86,68 sem juros

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Código Penal Interpretado - Julio Fabbrini Mirabete - 9788597007299

Via Magazine Luiza

R$ 102,60

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Código De Processo Penal - Editora Jurídica Da Editora Manole - 9788520459065

Via Ponto

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Código Penal - Editora Jurídica Da Editora Manole - 9788520459089

Via Magazine Luiza

R$ 28,47

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Comentários ao código de processo penal: À Luz Da Doutrina E Da Jurisprudência - Heráclito Antônio Mossin - 9788520430590

Via Magazine Luiza

R$ 240,35

3x de R$ 80,12 sem juros

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Código Penal - Equipe Rt - 9788520333846

Via Magazine Luiza

R$ 13,67

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Código De Processo Penal - Emilio Sabatovski & Iara P. Fontoura - 9788536238784

Via Magazine Luiza

R$ 16,00

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Código de Processo Penal Comentado - Fernando Capez - 9788547214708

Via Magazine Luiza

R$ 392,35

7x de R$ 59,00

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Código de Processo Penal Comentado - Boschi, Marcus Vinicius - 9788573485219

Via Extra

R$ 14,62

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Código Penal Comentado 6ª edição

R$ 253,94

3x de R$ 89,10

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Magazine Luiza

Código Penal Comentado - 13º edição, revisada, atualizada e ampliada.

R$ 203,45

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Magazine Luiza

Mini Código Penal Rt 2013

R$ 19,00

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Código Penal Comentado - Fernando Capez - 9788547209261

Via Magazine Luiza

R$ 381,90

7x de R$ 57,43

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Código de Processo Penal e Constituição Federal - Tradicional - 55ª Ed. 2015 - Editora Saraiva - 9788502229594

Via Magazine Luiza

R$ 125,40

2x de R$ 66,00

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Código Penal Militar Comentado - Alexandre Saraiva - 9788530952532

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R$ 309,49

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Mini Código de Processo Penal. 2018 - Jair Lot Vieira - 9788552100195

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R$ 37,05

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Código Penal E Constituição Federal - 56ª Ed. 2018 - Editora Saraiva - 9788547228798

Via Magazine Luiza

R$ 151,05

3x de R$ 53,00

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Crimes do Código de Trânsito - 3ª 2013 - Nogueira, Fernando Célio De Brito - 9788577891283

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R$ 61,20

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O Novo Codigo de Processo Penal - Adolfo, Lúcio - 9788588466777

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R$ 56,96

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Reforma do Código de Processo Penal - Bonfim, Edilson Mougenot - 9788502131781

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R$ 73,00

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Código Penal Celeste - Prepare Sua Defesa Diante do Tribunal Supremo - Bonder, Nilton - 9788532526373

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R$ 37,11

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Código de Processo Penal e Constituição Federal - Tradicional - 51ª Ed. 2011 - Editora Saraiva - 9788502104556

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R$ 188,10

3x de R$ 66,00

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O Código Penal dos Espíritos - Jose Lazaro Boberg - 9788573533651

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R$ 35,41

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Livro - Mini Código Processo Penal - 20ª Edição - 2014 - Saraiva

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Comentários Ao Código Penal - Vol. 5

R$ 190,00

6x de R$ 31,67 sem juros

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Livro - Mini Código Processo Penal - 20ª Edição - 2014 - Saraiva

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FAQ

Qual é o significado do artigo 2 do Código Penal?
De acordo com o artigo 2 do Código Penal, nenhuma pena pode ser aplicada se não houver previsão legal prévia. Além disso, ninguém pode ser punido por um ato que uma lei posterior deixa de considerar como crime, fazendo com que a execução da sentença condenatória seja interrompida e seus efeitos penais cessem.

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Código de Processo Penal Comentado - Fernando Capez - 9788547214708

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Código Penal Militar Comentado - Alexandre Saraiva - 9788530952532

Mini Código de Processo Penal. 2018 - Jair Lot Vieira - 9788552100195

Código Penal E Constituição Federal - 56ª Ed. 2018 - Editora Saraiva - 9788547228798

Crimes do Código de Trânsito - 3ª 2013 - Nogueira, Fernando Célio De Brito - 9788577891283

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Reforma do Código de Processo Penal - Bonfim, Edilson Mougenot - 9788502131781

Código Penal Celeste - Prepare Sua Defesa Diante do Tribunal Supremo - Bonder, Nilton - 9788532526373

Código de Processo Penal e Constituição Federal - Tradicional - 51ª Ed. 2011 - Editora Saraiva - 9788502104556

O Código Penal dos Espíritos - Jose Lazaro Boberg - 9788573533651

Livro - Mini Código Processo Penal - 20ª Edição - 2014 - Saraiva

Comentários Ao Código Penal - Vol. 5

Livro - Mini Código Processo Penal - 20ª Edição - 2014 - Saraiva

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