Armas de brinquedo de ferro

FAQ

• É permitido usar arma de brinquedo?

  Utilizar uma arma de brinquedo como meio de defesa pode ser considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 6 meses e/ou multa, conforme o Art. 19.

• Qual é a punição para roubo com arma de brinquedo?

  A pena para o crime de roubo com arma de brinquedo é de reclusão de 4 a 10 anos, além de multa.

• Quais são as consequências de ser pego com arma de brinquedo?

  Se for pego com arma de brinquedo, a pena prevista é de detenção de 1 a 2 anos, além de multa. Além disso, também é considerado crime utilizar arma de brinquedo ou qualquer simulacro de arma capaz de atemorizar outras pessoas para cometer crimes.