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Código de Processo Penal Comentado - Boschi, Marcus Vinicius - 9788573485219

4.4 (17)

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R$ 10,00

até 1x de R$ 10,00

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Curso de Direito Penas: Artigos 213 a 361 do Código Penal Vol.3

R$ 227,20

até 6x de R$ 37,87 sem juros

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Casas Bahia

Código Penal Comentado e Leis Penais Especiais Comentadas - 5ª Ed. 2016 - Lazarini, Pedro - 9788561544423

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R$ 420,00

até 6x de R$ 70,00 sem juros

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Saldão (-7%)

Código Penal Comentado - Greco Filho, Vicente; Jalil, Maurício Schaun - 9788520441145

4.7 (38)

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Código de Processo Penal Militar Comentado - Guilherme De Souza Nucci - 9788530971243

4.8 (23)

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R$ 249,75

até 6x de R$ 41,63 sem juros

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Código Penal Interpretado - Julio Fabbrini Mirabete - 9788597007299

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R$ 37,00

até 1x de R$ 37,00

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Código de Processo Penal - Comentado - 2 Vols. - 15ª Ed. 2014 - Tourinho Filho, Fernando Da Costa - 9788502223547

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R$ 554,00

até 7x de R$ 79,14 sem juros

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Código De Processo Penal - Editora Jurídica Da Editora Manole - 9788520459065

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R$ 26,77

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Saldão (-7%)

Código Penal - Editora Jurídica Da Editora Manole - 9788520459089

4.9 (131)

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R$ 11,45

até 1x de R$ 11,45

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Código Penal Comentado - Doutrina E Jurisprudência - Mauricio Schaun Jalil - 9788520466100

4.8 (7)

Menor preço via Amazon

R$ 119,74

até 3x de R$ 39,91 sem juros

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Comentários ao código de processo penal: À Luz Da Doutrina E Da Jurisprudência - Heráclito Antônio Mossin - 9788520430590

Menor preço via Magazine Luiza

R$ 164,45

até 3x de R$ 54,82 sem juros

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Códigos 3x1 Saraiva. Penal - Vários Autores - 9788547228804

4.4 (13)

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R$ 214,50

até 6x de R$ 35,75 sem juros

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Código De Processo Penal - Emilio Sabatovski & Iara P. Fontoura - 9788536238784

Menor preço via Magazine Luiza

R$ 15,00

até 1x de R$ 15,00

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Código Penal Comentado - Rogério Greco - 9788576269755

4.7 (92)

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R$ 157,89

até 5x de R$ 31,58 sem juros

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Código de Processo Penal Comentado - 12ª Ed. 2013 - Nucci, Guilherme De Souza - 9788520345658

Menor preço via Extra

R$ 223,00

até 6x de R$ 37,17 sem juros

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Código de Processo Penal Comentado - Fernando Capez - 9788547214708

5 (4)

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R$ 168,25

até 6x de R$ 56,08 com juros

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Código de Processo Penal Comentado 5ºedição

5 (10)

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R$ 468,59

até 6x de R$ 78,10 sem juros

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Código Penal Comentado - 10ª Ed. 2011 - Costa, Fernando José Da; Costa Jr, Paulo Jose Da - 9788502095045

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R$ 261,86

até 6x de R$ 43,64 sem juros

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Código penal - Legislação Saraiva de Bolso -7ª edição 2022

R$ 28,00

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CÓDIGO PENAL COMENTADO PARA CARREIRAS POLICIAIS (2022)

R$ 230,26

até 6x de R$ 38,38 sem juros

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Código de Processo Penal 2022 - 6A. Ed - Série Estudos - Legislação Seca

R$ 32,71

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Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar - Coleção Maxiletra

R$ 102,19

até 3x de R$ 34,06 sem juros

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Crimes Contra as Licitações no Código Penal - Atualizado com a Lei 14.133/21 ( Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

R$ 144,90

até 4x de R$ 36,23 sem juros

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Rito do júri comentado:: artigos 413 a 497 do Código de Processo Penal

R$ 53,90

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FAQ

Qual é o significado do artigo 2 do Código Penal?
De acordo com o artigo 2 do Código Penal, nenhuma pena pode ser aplicada se não houver previsão legal prévia. Além disso, ninguém pode ser punido por um ato que uma lei posterior deixa de considerar como crime, fazendo com que a execução da sentença condenatória seja interrompida e seus efeitos penais cessem.

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