Código Penal Comentado 6ª edição
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FAQ
Qual é o significado do artigo 2 do Código Penal?
De acordo com o artigo 2 do Código Penal, nenhuma pena pode ser aplicada se não houver previsão legal prévia. Além disso, ninguém pode ser punido por um ato que uma lei posterior deixa de considerar como crime, fazendo com que a execução da sentença condenatória seja interrompida e seus efeitos penais cessem.
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